III Enunciados do IBDA sobre Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLCC)
Na III Jornada de Direito Administrativo organizada pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA que teve como eixo central a Lei 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos), no período de 07 de novembro de 2024, em Vitória-ES, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, foram iniciados ações do projeto “III Enunciados do IBDA - Jornada de Vitória - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLCC)”.
Atualmente foram apresentadas os primeiros enunciados do IBDA, após debate entre vários especialistas, em ação regulamentada por edital contando com envio de enunciados por meio de participação social.
Ao todo existem nove grupos de trabalhos:
GT1 - Âmbito de aplicação, princípios e definições (art. 1º a 6º)
GT2 - Modalidades de licitação (art. 28 a 32), critérios de julgamento (art. 33 a 39),
divulgação do edital (art. 53 e 54) e apresentação de propostas e lances (art. 55 a 58)
GT3 - Julgamento (art. 59 a 61), Habilitação (art. 62 a 70) e Impugnação ou pedido de
esclarecimento do edital (art. 164)
GT4 - Contratação direta (art. 72 a 75)
GT5 - Instrumentos auxiliares (art. 78 a 88)
GT6 - Nulidade dos contratos (art. 147 a 150), Meios alternativos de resolução de
controvérsias (art. 151 a 154), Infrações e sanções administrativas (art. 155 a 163)
GT7 - Contratos Parte 1 - (arts 89 a 114) Formalização dos contratos (art. 89 a 95), Garantias (art. 96 a 102), Alocação de Riscos (art. 103), Prerrogativas da administração (art. 104), Duração dos contratos (art. 105 a 114)
GT8 - Contratos Parte 2 (art. 115 a 123) - Execução dos contratos (art. 115 a 123), Alteração dos contratos e dos preços (art. 124 a 136), Hipóteses de extinção dos contratos (137 a 139), Recebimento do objeto do contrato (art. 140), Pagamentos (art. 141 a 146)
GT9 - Controle das Contratações (art. 169 a 173)
Como resultado parcial dos diálogos entre os especialistas, professores, procuradores, defensores públicos, magistrados, membros do ministério público, etc; a Primeira parte dos enunciados sobre a Lei 14.133/2021 foi divulgada, em breve mais enunciados sobre o tema serão publicados.