Legislação
Nesta seção são divulgadas as informações pertinentes a legislação vinculada a contratações pela Universidade Federal do Pará - UFPA.
Nova lei de licitações - Lei 14.133 de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023: Regulamenta a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa SEGES / MGI nº 11, de 29 de março de 2023: Estabelece condições para o pagamento das despesas com compras de bens e prestação de serviços, de que dispõe o inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e para o regime de adiantamento, por suprimento de fundos, de que tratam os arts 45, 46 e 47 do Decreto nº 93872, de 23 de dezembro de 1986, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa SEGE/ME nº 91, de 16 de dezembro de 2022: Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022: Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviço, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR Digital.
Instrução Normativa SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022: Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP Digital.
Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021 (atualizada): Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preço para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Informativo de licitações e Contratos do TCU: O informativo de licitações e contratos, elaborado pela Diretoria de Jurisprudência (Dijur) da Secretaria das Sessões do Tribunal de Contas da União. Publicado quinzenalmente, às terça-feiras, o períodico destaca selecionadas decisões das câmaras e do Plenário do Tribunal, nas áreas de licitação e contratos.
Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021: Dispõe sobre governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.