Manual de Boas Práticas Moderniza as Contratações Públicas no Brasil

Com a promulgação da Lei nº 14.133, de 2021 — a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — o Brasil passa a contar com um regime jurídico atualizado e robusto para disciplinar suas contratações públicas. Em sintonia com essa transformação, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos lançou o Manual de Orientações e Boas Práticas, um documento abrangente que oferece diretrizes operacionais claras para agentes públicos em todos os níveis da federação

Organizado em duas grandes seções, o manual busca auxiliar os gestores públicos em cada etapa do ciclo de compras governamentais — do planejamento à fiscalização dos contratos — e ainda contribui para a capacitação contínua dos profissionais da área.

Fundamentos jurídicos e inovação nos processos de compra

A primeira seção do manual oferece uma leitura técnica e acessível sobre os fundamentos legais que regem a nova lei, resgatando o histórico normativo brasileiro desde o Decreto-Lei nº 200/1967 até as legislações mais recentes, como a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A nova norma traz como inovações:

• Planejamento estruturado: com foco no Plano de Contratações Anual (PCA), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Documento de Formalização da Demanda (DFD).

• Governança e controle: introduz mecanismos de avaliação de risco e responsabilidade da alta gestão sobre os processos licitatórios.

• Transparência e digitalização: por meio do uso de plataformas como o PNCP e o Compras.gov.br, fortalecendo o controle social.

• Sustentabilidade e integridade: incentiva a adoção de cláusulas anticorrupção e práticas que favoreçam o desenvolvimento nacional sustentável

Gestão estratégica e capacitação profissional

Formação técnica como pilar da eficiência pública

A segunda parte do manual concentra-se na capacitação dos profissionais responsáveis por compras públicas. Ela propõe uma matriz de competências que pode ser adaptada a diferentes níveis hierárquicos, servindo como base para trilhas de aprendizagem, certificações e programas de desenvolvimento institucional.

Entre os pontos destacados:

• Gestão por competências: estímulo à escolha de agentes públicos com base em critérios técnicos e meritocráticos.

• Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS): instrumento orientador para decisões que minimizem impactos ambientais.

• Participação social e mercado: incentivo ao diálogo institucional com fornecedores e associações empresariais.

Além disso, o manual apresenta os instrumentos de governança recomendados na Portaria SEGES nº 8.678/2021, como a política de compras compartilhadas, gestão de estoques e diretrizes para fiscalização contratual.

Um guia vivo para todas as esferas da Administração Pública

Apesar de ter sido desenvolvido para a Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o manual também pode ser utilizado por Estados e Municípios, como modelo orientador ou até mesmo como referência para elaboração de regulamentos próprios, conforme previsto no art. 187 da Lei nº 14.133/2021.

Esse caráter federativo, aliado ao esforço de padronização e digitalização dos processos, transforma o documento em um instrumento estratégico de governança, com impacto direto sobre a qualidade do gasto público e a confiança da sociedade nas instituições.

Acesso ao material

O Manual está disponível gratuitamente no Portal de Compras do Governo Federal e nos sistemas integrados ao PNCP. Sua estrutura facilita a navegação e o uso prático pelas equipes de compras e gestores públicos em geral.