Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes feitas à CPL atendendo a Lei 14.133/2021 1 – Quem é responsável pela criação do Termo de Referência?   R = Com base no Art. 8º da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, o termo de referência será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de...